Multas de trânsito: imposto disfarçado

A nova máquina de arrecadar dinheiro 

Várias postagens aqui no blog tratam disto. O golpe em cima do cidadão é aplicado de uma forma bem simples: reduza a velocidade abaixo da capacidade da via, instale radares e comece a faturar.

Em algumas cidades - e Itajaí, em Santa Catarina é um exemplo - a roubalheira oficial vai mais longe; determine a velocidade e coloque os radares multando 10 km/h abaixo do limite. É simples. A via tem 60 km/h como velocidade padrão, mas nos pontos onde o radar é colocado a velocidade é rebaixada (numa extensão de menos de 100m) para 50 km/h. Não tem como errar, é faturamento fácil.

O Editorial do O Estado de São Paulo de domingo, fala sobre a crescente "indústria de multas" de trânsito no Brasil, especificamente na cidade de São Paulo.

Novo recorde de multas

Os mais recentes dados sobre as multas de trânsito na capital mostram que elas continuam crescendo como sempre, batendo a cada ano um novo recorde e reforçando as velhas suspeitas de que existe mesmo uma próspera “indústria da multa”. Os outros aspectos dessa questão também seguem inalterados – os motoristas estão mal educados e imprudentes como sempre, e as dúvidas quanto à correta aplicação da dinheirama das multas não se dissiparam.

Com relação ao número de multas, no primeiro semestre deste ano foram aplicados mais de 6 milhões, o que representa um aumento de 22% em relação a igual período de 2014. Até agosto, a arrecadação atingiu R$ 584 milhões, e durante todo o ano de 2014 ela foi de R$ 852 milhões. Com base nesse número, a Prefeitura prevê que o total da arrecadação deste ano atingirá R$ 1,19 bilhão, R$ 289 milhões a mais do que a estimativa inicial, de R$ 901 milhões.

Os recursos provenientes das multas, segundo cálculos do vereador Mário Covas Neto (PSDB), cresceram nada menos do que 220% desde 2008. Essa “indústria”, que vem de longe, continua a todo vapor no governo de Fernando Haddad.

A linha seguida por ele e seus antecessores, no que se refere à fiscalização do trânsito, é a mesma. A prioridade tem sido arrecadar cada vez mais, e não educar os motoristas, como seria correto. Os últimos governos descobriram nas multas um verdadeiro filão de ouro, que enriquece os cofres municipais a cada ano.

Não há nada a comemorar com esses recordes seguidos de arrecadação. Eles só provam que a multa não cumpre como deveria a sua função primordial, que é levar o infrator, por meio de punição, a mudar seu comportamento e ser mais cuidadoso, em benefício dos outros e dele próprio. Se cumprisse, a consequência natural seria a redução e não o aumento cada vez maior do número de infrações.

Está fora de discussão a necessidade de punir com rigor quem desrespeita as leis de trânsito. Isso é obrigação elementar do poder público e importante instrumento para reduzir o elevado índice de acidentes de trânsito. Nesse caso, o Brasil é um dos campeões mundiais de mortos e feridos. O que é inaceitável é, a pretexto disso, usar espertamente a punição para que o dinheiro proveniente das multas se incorpore às receitas ordinárias, como vem acontecendo há muitos anos.

Um dos mais fortes indícios de que as multas foram de fato transformadas numa “indústria” são as suspeitas de que a montanha de dinheiro que elas produzem não tem a destinação correta, ou seja, serve mesmo é para reforçar o caixa dos municípios. Diz o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro que “a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, de policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. Uma exceção refere-se aos 5% dessa receita, que vão para a “conta de um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito”. Exceção apenas quanto a quem aplica o dinheiro, porque na prática sua destinação é a mesma.

Em São Paulo, a falta de campanhas permanentes destinadas a melhorar a educação dos motoristas não deixa dúvida sobre a aplicação indevida de pelo menos parte do dinheiro das multas. Os agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), por sua vez, estão sempre muito atentos à punição dos infratores, o que é correto, mas muito desatentos à função igualmente importante de ordenar o trânsito. Neste último caso, eles primam muito mais pela ausência do que pela presença.

Nem a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT), em 2007, destinado a garantir a correta aplicação dos recursos das multas, conseguiu coibir os desvios. Agora, o Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito para investigar o destino que vem sendo dado a esse dinheiro. Resta esperar que essa iniciativa ajude a corrigir a anomalia e a desmontar a “indústria da multa”.

O cidadão brasileiro é um expoliado constante, à mercê do ditatorial Estado. As leis só valem para o cidadão, pois as autoridades as ignoram por completo, começando pela presidência da república, famosa pela mentira crônica e pelas "pedaladas" fiscais.

Mas a vida segue, com o cidadão sendo tratado como capacho e aceitando tudo.