Multas indevidas serão devolvidas aos motoristas

Em seu site na internet, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), do Rio Grande do Sul, oferece um link para que motoristas descubram se foram multados indevidamente na rodovia Caxias do Sul-Vacaria (BR-116) entre 1º de julho de 2000 e 14 de novembro de 2002. Segundo decisão da Justiça Federal, mais de 65 mil autuações irregulares foram aplicadas no período por controladores eletrônicos (pardal) instalados entre o bairro Galópolis, em Caxias, até a divisa com Santa Catarina. A criação do link (Edital Judicial nº 5352471) foi uma determinação da juíza Adriane Battisti, da 1ª Vara Federal de Caxias do Sul. A magistrada entendeu que os pardais que operavam na região estavam irregulares pela falta de convênio com o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), pela ausência de critérios técnicos na instalação e de sinalização adequada aos condutores. A juíza determinou ainda que o Estado devolva os valores já pagos pelos motoristas com juros de 0,5% ao mês, além de correção monetária. Para receber o dinheiro, os condutores deverão ajuizar ações individuais de cobrança na Justiça Federal. Os valores das multas aplicadas variam entre R$ 127,69 e R$ 574,61. Não há cálculos do total em dinheiro a ser devolvido aos motoristas. O Ministério Público Federal (MPF) do município ingressou com a ação civil pública em 2000.