Vivemos numa democracia? Acho que não!

Leio nos jornais de hoje:

STF permite Receita obter dados bancários sem decisão da Justiça

"Por 9 votos a 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (24) que é constitucional a legislação que permite à Receita Federal acessar dados bancários sigilosos de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial.

Desde 2001, uma lei complementar autoriza que a Receita obtenha diretamente junto aos bancos e sem autorização judicial, informações sobre a movimentação financeira de pessoas ou empresas.

Foi a partir desta norma que a Receita aumentou o controle sobre as movimentações financeiras, passando - a partir deste ano - a receber informações sobre qualquer transação mensal acima de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para empresas.

A maioria dos ministros entendeu que o fato de os dados serem analisados pela Receita representa uma transferência de sigilo bancário e não uma quebra de dados.

A medida, dizem os ministros, não fere o princípio constitucional da privacidade, sendo que deve prevalecer o interesse público, e ainda auxilia no combate a crimes, como corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro."

Os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello votaram contra a permissão à Receita.

Para Celso de Mello, a medida pode abrir brecha para devassa nos dados sigilosos por outros órgãos.

Disse ele: "Nós sabemos que um simples extrato bancário é uma fonte incomensurável de revelações, que podem muitas vezes afetar a privacidade e muitas vezes a intimidade das pessoas. Não se pode ignorar que o direito à privacidade representa importante manifestação dos direitos da personalidade, qualifica-se como expressiva prerrogativa de ordem jurídica que consiste em reconhecer em favor da pessoa a existência de um espaço indevassável destinado a protegê-la contra indevidas interferências ou intrusões do Estado, como de qualquer outro particular também, na esfera de sua vida privada."

Mas foram votos vencidos. 

Isto me lembra uma conversa que tive com um conhecido, que foi Delegado da Receita Federal, antes de se aposentar. 

Perguntei à ele por que a Receita Federal não investigava os políticos que eram denunciados por enriquecimento ilícito ou que apresentavam patrimônio incompatível com seus rendimentos (a grande maioria, por sinal!). Ele respondeu que a Receita Federal não poderia iniciar uma investigação sem ordem judicial. Uma ova!

Pelo o que entendi, a Receita Federal já fazia isto há muito tempo! Na realidade, desde 2001. Só que alguém contestou e o caso foi parar no Supremo. E Suas Excelências, que são rápidos em despunir condenados por corrupção (veja o caso do mensalão, já com quase todo mundo livre, leve e solto!), confirmaram a legalidade da Receita em esmiuçar a nossa vida.

Segundo a reportagem  "oresultado do julgamento agrada ao governo, que atuou para manter a regra. O secretário da Receita, Jorge Rachid, chegou a procurar pessoalmente os ministros para tratar do assunto e ainda teria alertado que anular a autorização dessa fiscalização poderia prejudicar Operações da Polícia Federal, como a Lava Jato, que apura o esquema de corrupção da Petrobras, e da Zelotes, que investiga esquema de compra de medidas provisórias."

Não compro esta conversa. Todos os sigilos quebrados nas diversas fases da Operação Lava Jato foram autorizados pelo Juiz Sergio Moro. Portanto, por ordem judicial.

Mas, o que se pode fazer? Somos só camponeses neste imenso feudo.