O abuso da autoridade: cidadão indefeso.

Medidor escondido na ponte Nova Fepasa, na Marginal Pinheiros, em São Paulo.

 Não foi um, nem foram dois. Em apenas uma tarde, a reportagem de Car and Driver flagrou três radares fixos na grande São Paulo atuando de forma contrária à resolução 396 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) em vigor desde 2011.

Nela, o órgão afirma que todos os radares devem estar visíveis aos motoristas, ou seja, não podem estar escondidos atrás de pontes, viadutos e guard-rail. Mas há uma exceção e é nela onde se esconde o problema. Uma brecha na lei garante a presença dos radares escondidos desde que exista uma placa alertando aos motorista a existência de radares. Elas têm que estar a um quilômetro de distância. Mas na prática não é isso o que vem acontecendo, como mostram os flagras.

Radar escondido.

Uma dos flagras foi feito no km 323 da Rodovia Anhanguera (foto acima), sob responsabilidade do DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Procurada pela reportagem, o DER se defende alegando que a medida visa preservar o equipamento de vandalismos e que o artigo 4º da Resolução 396 determina que apenas os medidores fixos precisam estar visíveis. O advogado especialista em Direito do Trânsito, Henrique Gomes, discorda: “Sem sinalização avisando que a via é monitorada, é 

ilegal”.

Radar escondido dentro de um veículo, o que é ilegal.

Ainda mais polêmico, há radares móveis escondidos dentro de veículos. “Não há uma norma sobre esse tipo de equipamento. Considerando a legislação, o carro deveria ser sinalizado e identificado”, afirma Gomes. Não é o que acontece: a reportagem flagrou um carro na Estrada Dona Maria José Ferraz Prado, na cidade de Embu (SP) sem nenhuma identificação (imagem acima). Quando questionados sobre a legalidade da fiscalização, os agentes de trânsito declararam apenas “estarem dentro da lei.”

Radar escondido na Ponte Cidade Universitária, na Marginal Pinheiros

O cidadão indefeso

“O problema é o motorista multado comprovar que o radar móvel estava escondido”, explica Gomes. O condutor teria que voltar ao local, tirar fotos provando que o radar não está visível e que não há placas avisando o monitoramento. E, mesmo assim, não há garantia que a multa será anulada. “Pelas leis, o Estado é quem diz a verdade, o que deixa o infrator em desvantagem na hora de recorrer. Afinal, quem julga a multa é a mesma instituição que multou.”

Ninguém respeita mais a lei, no Brasil.

E o cidadão brasileiro, roubado, achincalhado e desrespeitado, segue carregando a segunda maior carga tributária do planeta.