O prefeito
de São Paulo, Fernando Haddad, virou réu em uma ação civil de improbidade
administrativa por causa da disparada na arrecadação com multas de trânsito na
cidade e a suposta destinação incorreta desses recursos. A juíza Carmen
Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, aceitou
nesta quinta-feira ação contra o prefeito e os secretários Jilmar Tatto, de
Transportes, Marcos Cruz e Rogério Ceron, ex e atual titulares da pasta de
Finanças, respectivamente. O valor da ação é de 802,7 milhões de reais.
O argumento
dos promotores Marcelo Milani, Nelson Sampaio de Andrade, Wilson Ricardo Tafner
e Otávio Ferreira Garcia é que a prefeitura criou uma "indústria da multa",
"elevando consideravelmente o número de registro eletrônico de autuações
na cidade, em situações e locais inapropriados". Além disso, no
entendimento dos promotores, os gestores da prefeitura "atuaram de forma
ilegal na aplicação do produto desta arrecadação, fazendo-o com desvio de
finalidade".
Para eles,
a administração municipal não poderia ter usado recursos das multas de trânsito
em ações como "construção de terminais de ônibus, vias cicláveis (sic) e
pagamento de salários e demais encargos de funcionários da CET (Companhia de
Engenharia de Tráfego)".
Segundo o
Código de Trânsito Brasileiro, os recursos arrecadados com multas têm de ser
investidos em ações de educação e em engenharia de tráfego. Na capital, desde a
reformulação do Código, em 1998, os recursos são usados para custear a operação
da CET. Entre 2013 e 2016, o número de radares em operação saltou de 500 para
aproximadamente 900. A cidade arrecadou neste ano, até a quinta-feira, 474,4
milhões de reais com multas de trânsito. Em 2015, entre janeiro e o mês de
maio, o total havia sido de 365 milhões de reais, um crescimento de quase 30%.
Os
promotores questionam também, na peça agora recebida pela Justiça, o repasse
para a Guarda Civil Metropolitana de 5% do valor das multas arrecadadas a
partir de infrações aferidas pela corporação.
Fonte: O Estado de São Paulo
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