Autopista Litoral Sul Não Paga Multas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou ao Tribunal de Contas da União (TCU), que aplicou punições à empresa que administra a BR-101 todas as vezes que eram constatadas irregularidades.

Levantamento do jornal  "Diário Catarinense", de Florianópolis, constatou que 43 multas foram emitidas desde o início da concessão, em 2008. Somadas, ultrapassam R$ 23 milhões.

Os números impressionam e são ainda maiores se forem incluídas as seis advertências também aplicadas no período. As punições tratam, principalmente, do descumprimento do contrato e de obras e serviços feitos de maneira inadequada.

As multas vão desde pequenas infrações contratuais, como deixar a vegetação com altura superior à máxima permitida, até deficiências que podem causar acidentes e mortes: liberação de trecho em obras sem sinalização adequada, sinalização com baixo nível de visibilidade, não correção de defeitos no pavimento, não corrigir deformação na via, sinalização de obras deficiente, deficiência no sistema operacional da rodovia e liberar tráfego sem sinalização.

O problema é que a Autopista Litoral Sul não pagou nenhuma delas.

Por enquanto tudo não passa de processo administrativo, mesmo a primeira multa tendo sido emitida em 2008. Isso porque a aplicação de punições na ANTT funciona como na Justiça comum, em três instâncias. E em todas elas cabe defesa.

Enquanto isto, o cidadão brasileiro continua pagando por um serviço deficiente, além de toda a carga de impostos que tem que carregar.

É a versão contemporânea do Sistema Feudal da Idade Média. Onde se lia "barões", leia-se "políticos".

O resto é igual.